Condições Gerais de Utilização

As CGU aplicam-se ao site joneasy.africa, às aplicações móveis JonEasy PRO (gestão de estabelecimentos: bares, restaurantes, snack-bares, garrafeiras e comércios de proximidade), JonEasy NOW (aplicação dos clientes dos estabelecimentos) e JonEasy SUPPLIERS (gestão de depósitos de bebidas e de grossistas), bem como às interfaces, painéis de controlo, notificações e módulos que lhes estão associados, atuais ou futuros (em conjunto, os «Serviços»).

Âmbito territorial. Os Serviços são propostos nos países em que o Editor os abriu. Os meios de pagamento, as moedas, os planos e determinadas funcionalidades variam de um país para outro. As CGU aplicam-se a qualquer Utilizador, seja qual for o seu país, sem prejuízo das disposições de ordem pública do seu país de residência que não possam ser derrogadas por contrato.

Documentos contratuais. As CGU são completadas pela Política de Privacidade e, para as Organizações, pelas condições de licença e pelo Plano subscrito na aplicação. Em caso de contradição, as condições de licença prevalecem sobre as CGU no que respeita à subscrição.

• «Utilizador»: qualquer pessoa que aceda aos Serviços, com ou sem Conta.
• «Conta»: espaço pessoal de um Utilizador, criado a partir do seu número de telefone.
• «Organização»: estabelecimento, ponto de venda ou depósito criado no JonEasy PRO ou no JonEasy SUPPLIERS, bem como a pessoa singular ou coletiva que o explora.
• «Administrador»: Utilizador que criou a Organização ou que nela dispõe dos privilégios mais amplos.
• «Funcionário»: Utilizador associado a uma Organização pelo respetivo Administrador, com um perfil de acesso determinado.
• «Cliente»: Utilizador do JonEasy NOW que consulta, reserva, encomenda ou paga junto de uma Organização.
• «Plano»: licença subscrita por uma Organização, que determina as funcionalidades, as quotas, os limites máximos e a comissão aplicáveis.
• «Booster»: complemento pago que aumenta uma quota do Plano durante um período determinado.
• «Carteira»: saldo pré-pago associado a uma Conta JonEasy NOW, utilizável junto das Organizações que o aceitem.
• «Prestador de Pagamento»: instituição ou operador autorizado (operador de mobile money, agregador de pagamentos, banco, emissor de cartões) que executa os pagamentos eletrónicos.
• «Conteúdo»: qualquer elemento publicado ou transmitido por um Utilizador ou por uma Organização (fotografias, catálogos, preços, anúncios, promoções, estados, avaliações, mensagens).

Os Serviços estão reservados às pessoas singulares maiores e com capacidade jurídica, e às pessoas coletivas que atuem através de um representante devidamente habilitado. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador declara e garante que preenche estas condições.

O JonEasy NOW está estritamente reservado às pessoas que tenham atingido a maioridade legal ou, se for superior, a idade legal de compra e de consumo de álcool no seu país. Qualquer declaração falsa é da exclusiva responsabilidade do seu autor e justifica o encerramento imediato da Conta. O Editor pode, a qualquer momento, solicitar um comprovativo de idade ou de identidade e suspender a Conta até à sua apresentação.

As contas dos Funcionários são associadas pelo Administrador, sob a exclusiva responsabilidade da Organização, que garante o cumprimento da legislação laboral aplicável.

Cabe ao Utilizador assegurar o equipamento, a ligação à Internet e os custos de telecomunicações necessários à utilização dos Serviços.

O Utilizador fornece informações exatas, completas e atualizadas, e mantém-nas como tal. É autorizada uma única Conta de cliente por pessoa singular. Para criar uma Organização, o Utilizador deve dispor previamente de uma Conta de cliente.

O número de telefone, o código secreto e os meios de autenticação do dispositivo (impressão digital, reconhecimento facial) são estritamente pessoais. Qualquer operação realizada a partir de uma Conta, e em especial qualquer operação validada pelo código secreto ou pela autenticação biométrica, considera-se efetuada pelo seu titular e vale como consentimento expresso para essa operação.

O Utilizador informa o Editor sem demora, através de contact@joneasy.africa, de qualquer perda, furto ou utilização não autorizada da sua Conta. Até essa notificação, continua responsável pelas operações realizadas.

No seio de uma Organização, o Administrador atribui a cada Funcionário um perfil e privilégios. A Organização é a única responsável pela atribuição, revisão e retirada desses direitos, pela designação dos validadores de levantamento, bem como por todos os atos praticados pelos seus Funcionários nos Serviços.

O JonEasy PRO permite às Organizações gerir as suas definições, o seu pessoal, os seus stocks, os seus pedidos, as suas contas e a sua cozinha, e encomendar junto de depósitos. O JonEasy SUPPLIERS permite aos depósitos gerir o seu catálogo e os seus stocks, receber pedidos, entregá-los e cobrá-los. O JonEasy NOW permite aos Clientes descobrir estabelecimentos, consultar o seu catálogo, reservar, encomendar e pagar no local, e acompanhar a sua fidelidade e as suas despesas.

Intermediário técnico. O Editor fornece uma ferramenta de software de gestão e de intermediação. Não é vendedor, nem restaurador, nem estabelecimento de venda de bebidas, nem grossista, nem transportador, nem entidade empregadora dos Funcionários das Organizações, nem instituição de crédito, nem prestador de serviços de pagamento. Os contratos de venda, de reserva, de fornecimento e de entrega celebrados através dos Serviços são-no exclusivamente entre os Utilizadores e as Organizações em causa. O Editor não é parte nesses contratos e não assume qualquer obrigação relativa à qualidade, à conformidade, à segurança, à disponibilidade, ao preço ou à entrega dos produtos e serviços.

O Editor pode fazer evoluir os Serviços a qualquer momento: acrescentar, modificar ou retirar uma funcionalidade, um módulo ou um meio de pagamento, sem que o Utilizador possa reclamar qualquer indemnização. As funcionalidades assinaladas como estando em teste ou futuras são fornecidas sem qualquer garantia.

O JonEasy NOW é gratuito para os Clientes. A utilização do JonEasy PRO e do JonEasy SUPPLIERS por uma Organização está sujeita a um Plano, após o período de teste gratuito eventualmente concedido na criação do ponto de venda ou do depósito.

Os preços, quotas, limites máximos, comissões e Boosters aplicáveis são os apresentados na aplicação para o país da Organização no momento da subscrição ou da renovação. Os montantes apresentados no site joneasy.africa são fornecidos a título informativo; em caso de diferença, fazem fé as condições apresentadas na aplicação.

Consoante o Plano, a faturação inclui uma tarifa de licença mensal ou anual, uma comissão calculada sobre as vendas e as reservas registadas nos Serviços, o preço dos Boosters subscritos e, se for caso disso, os custos de difusão dos anúncios e da publicidade, faturados no termo do período.

As quantias devidas são exigíveis na data indicada na fatura. Salvo disposição legal imperativa em contrário, as quantias pagas permanecem adquiridas pelo Editor e não dão lugar a qualquer reembolso, incluindo em caso de rescisão antecipada ou de utilização parcial de uma quota. A falta de pagamento no vencimento autoriza o Editor a desativar o ponto de venda ou o depósito até à completa regularização, sem prejuízo da cobrança das quantias devidas.

O Editor pode alterar os seus preços. Os novos preços aplicam-se a partir do vencimento seguinte, após informação da Organização na aplicação. A Organização que os recuse pode não renovar o seu Plano.

A ultrapassagem de uma quota ou de um limite máximo pode bloquear a operação em causa até ao período seguinte, até à subscrição de um Booster ou até à passagem para um Plano superior. O Editor não é responsável pelas consequências desse bloqueio.

Uma encomenda ou um pedido de reserva constitui uma proposta que a Organização é livre de aceitar ou recusar, nomeadamente em caso de indisponibilidade. Os preços, promoções, adiantamentos de reserva, consignações e condições de venda são fixados pela Organização, sob a sua exclusiva responsabilidade.

Consoante o que cada Organização aceita e o que está disponível no país, os pagamentos podem ser efetuados em numerário, por mobile money, por código de comerciante, por cartão bancário, por transferência ou por qualquer outro meio proposto por um Prestador de Pagamento, por Carteira, por cupão ou por cartão-oferta.

Pagamentos eletrónicos. Os pagamentos eletrónicos e os carregamentos da Carteira são executados por Prestadores de Pagamento autorizados, segundo as suas próprias condições, que o Utilizador aceita ao utilizar os respetivos serviços. O Editor não recebe, não detém nem transfere fundos por conta dos Utilizadores fora deste quadro, e não tem acesso aos dados completos dos cartões bancários. Não é responsável por atrasos, falhas, débitos em duplicado, encargos ou recusas imputáveis a um Prestador de Pagamento, a um operador de telecomunicações ou a um banco.

Código de comerciante. O pagamento por código de comerciante é iniciado pelo Cliente junto do seu operador, fora dos Serviços, e depois confirmado na aplicação pela Organização. A Organização é a única responsável por verificar a receção efetiva dos fundos antes de confirmar o recebimento.

Carteira, cupões e cartões-oferta. A Carteira é um saldo pré-pago destinado exclusivamente ao pagamento de compras junto das Organizações que a aceitem. Não constitui uma conta bancária nem uma conta de depósito, não produz juros, não é cessível nem convertível em numerário, salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso do Editor. Os cupões, recompensas de fidelidade e cartões-oferta são emitidos pelas Organizações ou segundo as suas regras, não têm qualquer valor monetário fora dos Serviços e podem ter uma data de expiração.

Um pagamento confirmado nos Serviços considera-se definitivo. Qualquer contestação relativa a um pedido, a um produto, a uma reserva, a um adiantamento, a uma consignação, a uma dívida ou a um reembolso resolve-se diretamente entre o Cliente e a Organização. O Editor pode, sem a tal estar obrigado, comunicar às partes o histórico das operações.

O JonEasy NOW não propõe entrega nem venda para levar: os pedidos dos Clientes são feitos e servidos no local. As entregas organizadas por um depósito através do JonEasy SUPPLIERS são realizadas por esse depósito, sob a sua exclusiva responsabilidade.

Os Serviços podem servir para propor, encomendar ou promover bebidas alcoólicas e outros produtos cuja venda é regulamentada. A sua venda é da exclusiva responsabilidade da Organização, que se compromete a deter as licenças e autorizações exigidas e a respeitar a legislação do seu país, nomeadamente a proibição de venda a menores, os horários de venda e as regras de publicidade.

A aplicação não substitui, em caso algum, o controlo da idade pelo pessoal da Organização no momento do serviço ou da entrega. A maioridade de um Cliente assenta na sua declaração e não vale como verificação de identidade pelo Editor.

Qualquer Conta que o Editor tenha razões para considerar pertencer a um menor pode ser suspensa e depois eliminada sem pré-aviso. Qualquer denúncia pode ser enviada para contact@joneasy.africa.

O consumo abusivo de álcool é prejudicial à saúde. Os Serviços não devem ser utilizados para incentivar um consumo excessivo.

O Utilizador ou a Organização mantém a propriedade do seu Conteúdo e é o único responsável por ele. Garante deter todos os direitos necessários, nomeadamente sobre as fotografias, marcas e imagens de pessoas, e que o seu Conteúdo é lícito, exato, leal e não enganoso.

Concede ao Editor, durante o período da sua inscrição e para todo o mundo, uma licença gratuita e não exclusiva para reproduzir, adaptar e apresentar esse Conteúdo, na medida necessária ao fornecimento e à promoção dos Serviços (por exemplo, apresentar aos Clientes o catálogo, os estados e os anúncios de um estabelecimento).

As avaliações devem basear-se numa experiência real e manter-se comedidas. Os anúncios, promoções e publicidade difundidos por uma Organização são da sua exclusiva responsabilidade, incluindo no que respeita às regras aplicáveis à publicidade a bebidas alcoólicas.

O Editor não exerce um controlo geral sobre os Conteúdos nem sobre as trocas de mensagens. Pode, no entanto, sem pré-aviso nem indemnização, recusar, ocultar ou retirar qualquer Conteúdo denunciado ou manifestamente ilícito, e suspender o seu autor. Qualquer Conteúdo pode ser denunciado através de contact@joneasy.africa.

A Organização é a única responsável pela sua exploração: licenças e autorizações administrativas, obrigações fiscais, sociais e contabilísticas, relações com os seus Funcionários, clientes e fornecedores, exatidão dos dados que introduz e conformidade dos seus produtos.

É nomeadamente proibido a qualquer Utilizador e a qualquer Organização:

• utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• contornar as medidas de segurança, os perfis e privilégios, as quotas, os limites máximos ou a faturação;
• registar operações fictícias ou dissimular vendas para evitar uma comissão;
• aceder ou tentar aceder aos dados de outro Utilizador ou de outra Organização;
• extrair ou reutilizar de forma sistemática os dados dos Serviços (robôs, recolha automatizada de dados);
• descompilar, desmontar, modificar ou reproduzir as aplicações, ou criar obras derivadas das mesmas;
• revender, alugar, sublicenciar ou partilhar uma Conta ou um Plano;
• utilizar os Serviços para conceber ou melhorar um produto concorrente;
• usurpar a identidade de terceiros ou criar contas fictícias;
• utilizar as mensagens, as chamadas ou os anúncios para fins de assédio, de prospeção abusiva ou de difusão de conteúdos ilícitos;
• introduzir um vírus ou qualquer código suscetível de perturbar os Serviços.

Os Serviços, as aplicações, o seu código, a sua estrutura, as suas bases de dados, as suas interfaces, os seus textos, elementos visuais e vídeos, bem como as marcas, logótipos e nomes JonEasy, JonEasy PRO, JonEasy NOW e JonEasy SUPPLIERS, são propriedade exclusiva do Editor ou dos seus licenciantes. Estão protegidos pelo direito camaronês, pelo Acordo de Bangui e pelas convenções internacionais.

As CGU não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. O Utilizador beneficia de um simples direito de utilização pessoal, não exclusivo, não cessível e revogável, limitado ao período da sua inscrição e às necessidades previstas pelos Serviços. Qualquer outra utilização é proibida e constitui contrafação.

As marcas e logótipos dos operadores, meios de pagamento e parceiros apresentados nos Serviços pertencem aos respetivos titulares.

Os dados de exploração introduzidos por uma Organização continuam a ser sua propriedade, nas condições previstas pela Política de Privacidade. O Editor pode utilizar livremente as sugestões e observações que lhe sejam dirigidas, sem contrapartida.

O Editor esforça-se por assegurar o acesso aos Serviços, sem obrigação de resultado. Pode suspender a totalidade ou parte dos Serviços por motivos de manutenção, atualização ou segurança, sem indemnização.

O funcionamento dos Serviços depende de serviços de terceiros que o Editor não controla: redes de telecomunicações e de eletricidade, lojas de aplicações, serviços de alojamento, serviços de cartografia e de geolocalização, serviços de notificação e de mensagens, Prestadores de Pagamento. O Editor não é responsável pelas suas interrupções, pelos seus erros nem pelas suas condições.

O Utilizador é convidado a instalar as atualizações das aplicações. O Editor pode deixar de suportar as versões antigas.

Os Serviços são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme a sua disponibilidade». Na máxima medida permitida pela lei, o Editor exclui qualquer garantia, expressa ou implícita, nomeadamente de continuidade, de ausência de erros, de desempenho, de resultado comercial ou de adequação a uma necessidade específica.

Os relatórios, balanços, inventários, indicadores, registos de ponto, itinerários, distâncias e horas de chegada produzidos pelos Serviços são auxiliares de gestão, elaborados a partir dos dados introduzidos pelos Utilizadores. Não constituem contabilidade legal, nem processamento salarial, nem aconselhamento contabilístico, fiscal, social ou jurídico. A Organização continua a ser a única responsável pela sua contabilidade, pelas suas declarações e pelas suas decisões.

As taxas de câmbio e os montantes convertidos apresentados a título indicativo não vinculam o Editor.

Na máxima medida permitida pela lei, o Editor não é responsável pelos danos indiretos, tais como a perda de volume de negócios, de lucro, de clientela, de dados, de oportunidade ou o dano à imagem.

O Editor também não é responsável: pelos produtos, preços, serviços, entregas e práticas das Organizações; pelos atos, omissões ou fraudes dos Utilizadores e dos Funcionários; pelas diferenças de caixa, de stock ou de tesouraria; pelos recebimentos confirmados indevidamente; pelas falhas dos Prestadores de Pagamento, operadores, serviços de alojamento ou lojas de aplicações; pela inexatidão dos dados introduzidos; nem pela utilização que seja feita das credenciais de um Utilizador.

Se, ainda assim, a responsabilidade do Editor for reconhecida, esta fica limitada, para todos os danos em conjunto e por ano civil, às quantias efetivamente pagas ao Editor pela Organização a título do seu Plano durante os doze meses anteriores ao facto gerador ou, para um Utilizador que nada tenha pago ao Editor, a cinquenta mil (50 000) francos CFA ou ao seu equivalente em moeda local.

Qualquer ação contra o Editor deve ser intentada no prazo de doze meses a contar do facto gerador, sob pena de caducidade. Estas limitações não se aplicam nos casos em que a lei as proíba, nomeadamente em caso de dolo ou de culpa grave.

O Utilizador e a Organização garantem o Editor, os seus dirigentes e o seu pessoal contra qualquer reclamação, ação, condenação, coima e quaisquer custos, incluindo honorários de advogado, resultantes: de um incumprimento das CGU ou da lei; do seu Conteúdo; dos produtos e serviços vendidos, servidos ou entregues; das suas relações com os seus Funcionários, clientes, fornecedores e administrações; ou da venda de produtos regulamentados a pessoas não autorizadas.

Os registos, históricos e gravações conservados nos sistemas do Editor, em condições razoáveis de segurança, fazem fé entre as partes quanto às operações realizadas, às validações dadas e às comunicações trocadas, salvo prova em contrário apresentada pelo Utilizador.

O Utilizador aceita receber por via eletrónica (notificação, mensagem na aplicação, SMS, WhatsApp ou e-mail) as informações, faturas e notificações relativas aos Serviços. Consideram-se recebidas no dia do seu envio.

As CGU aplicam-se durante todo o período de utilização dos Serviços. O Utilizador pode deixar de utilizar os Serviços e solicitar a eliminação da sua Conta a qualquer momento, após ter pago as quantias devidas e, se for caso disso, utilizado o saldo da sua Carteira.

O Editor pode suspender ou encerrar uma Conta, um ponto de venda ou um depósito, de pleno direito e sem indemnização: sem pré-aviso em caso de incumprimento das CGU, de fraude ou de suspeita séria de fraude, de declaração falsa, de violação da segurança ou de pedido de uma autoridade; e após o vencimento que tenha ficado por pagar, em caso de falta de pagamento de um Plano.

O fim da relação, seja qual for a sua causa, não dá lugar a qualquer reembolso das quantias pagas e mantém exigíveis as quantias devidas. Os dados são conservados, restituídos ou eliminados nas condições previstas pela Política de Privacidade. As cláusulas relativas à propriedade intelectual, à responsabilidade, à indemnização, à prova e à resolução de litígios subsistem após o fim da relação.

O Editor não é responsável por um incumprimento devido a um acontecimento que escape ao seu controlo razoável: avaria ou corte das redes de telecomunicações, da Internet ou de eletricidade, falha de um serviço de alojamento ou de um Prestador de Pagamento, ciberataque, decisão de uma autoridade, perturbações da ordem pública, greve, epidemia ou catástrofe natural.

As CGU regem-se pelo direito camaronês e, nas matérias que estes regulam, pelos Atos Uniformes da OHADA.

Qualquer reclamação deve ser enviada em primeiro lugar para contact@joneasy.africa. As partes esforçam-se por encontrar uma solução amigável no prazo de trinta dias a contar da sua receção.

Na falta de acordo amigável, qualquer litígio relativo à validade, à interpretação ou à execução das CGU é da competência exclusiva dos tribunais de Douala (Camarões), incluindo em caso de pluralidade de réus, de chamamento à demanda em garantia ou de procedimento de urgência, sem prejuízo das regras de competência imperativas que protegem os consumidores.

O Editor pode alterar as CGU a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no site e nas aplicações, com a respetiva data de atualização. As alterações substanciais são levadas ao conhecimento dos Utilizadores antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização dos Serviços após essa data vale como aceitação.

Se uma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes mantêm todos os seus efeitos. O facto de o Editor não invocar uma cláusula não vale como renúncia a invocá-la posteriormente. O Editor pode ceder as CGU a qualquer sucessor ou adquirente da sua atividade; o Utilizador não pode ceder os seus direitos sem o acordo escrito do Editor.

As CGU são redigidas em francês. Em caso de divergência com uma tradução, prevalece a versão francesa.

Para qualquer questão relativa às CGU: contact@joneasy.africa.